Bem-vindo à Detalhes Perfeitos.

Estes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização do website www.detalhesperfeitos.pt e regulam a relação entre o Cliente e a Loja.

A Detalhes Perfeitos é uma loja exclusivamente online, detida por:

• Hugo Filipe Raposeiro Tomás (Empresário em nome individual)
• NIF: 261616374

Ao aceder ao website, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deve cessar imediatamente a navegação.

1. Terminologia

• Cliente / Você / Seu: utilizador que acede ao website e/ou realiza compras.
• Loja / Nós / Nosso: Detalhes Perfeitos enquanto entidade prestadora dos serviços.
• Partes: Cliente e Loja.

Os termos utilizados no singular ou plural, masculino ou feminino, são equivalentes.

2. Objeto e Âmbito

Estes Termos regulam:

• A utilização do website;
• A compra de produtos;
• O processamento de encomendas e pagamentos;
• Direitos e deveres do Cliente e da Loja;
• O tratamento de dados pessoais.

Conformidade DL 24/2014
Inclui-se aqui o cumprimento dos requisitos legais para contratos celebrados à distância, nomeadamente a obrigação de disponibilizar informações pré-contratuais claras.

3. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar a experiência do utilizador.

Conformidade Lei do e-Privacy + RGPD
O uso de cookies não essenciais depende de consentimento explícito, obtido através de banner de consentimento conforme a legislação europeia.

A Política de Cookies está detalhada na Política de Privacidade.

4. Propriedade Intelectual

Salvo indicação contrária, todo o conteúdo do website é propriedade da Detalhes Perfeitos ou dos seus licenciantes.

Não é permitido:

• Copiar, redistribuir ou republicar conteúdos;
• Comercializar qualquer elemento do website;
• Utilizar o conteúdo para fins que não o uso pessoal.

5. Processamento de Encomendas

Ao realizar uma compra, o Cliente declara que:

• Tem mais de 18 anos ou detém autorização de alguém maior e idade;
• Fornece dados verdadeiros e completos;
• Aceita o processamento dos dados necessários para cumprir o contrato.

O processamento inclui:

• Pagamentos;
• Faturação;
• Produção e expedição;
• Suporte pós-venda.

Entre a data de confirmação da encomenda ou pagamento e o envio poderá decorrer até 10 dias úteis, não sendo expectável um prazo tão longo. Para encomendas urgentes envie-nos um e-mail antes de formalizar a encomenda.

Conformidade RGPD
O Cliente reconhece que os dados pessoais fornecidos são tratados exclusivamente para efeitos de execução contratual, base legal prevista no art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD.

6. Preços, Pagamentos e Disponibilidade

Os preços exibidos incluem IVA à taxa legal em vigor.

Métodos de pagamento aceites:

• Cartão de Crédito/Débito
• Entidade/Referência
• MB Way

Pagamentos processados pela Reduniq.

Requisito legal do e-commerce
Informação sobre preços, características dos produtos, prazos e custos de envio é apresentada de forma clara antes da confirmação da compra, conforme o DL 24/2014.

7. Variações de Cor, Textura e Acabamento

A Detalhes Perfeitos envida todos os esforços para apresentar imagens de produtos que reflitam com precisão as suas características. No entanto:

1. Variações de cor podem ocorrer devido a diferenças de calibração, luminosidade ou tecnologia dos diversos monitores e ecrãs utilizados pelos clientes.
2. Pequenas diferenças no produto final podem surgir em virtude do processo de fabrico incluir etapas manuais, podendo existir ligeiras variações de cor, textura, corte, gravação ou acabamento relativamente às fotografias apresentadas no website.

Estas variações são consideradas normais e inerentes ao processo de produção, não constituindo defeito ou motivo válido para reclamação, devolução ou substituição, exceto quando ultrapassem os limites legalmente admissíveis ou quando se trate de desconformidade nos termos da legislação aplicável.

8. Direito de Livre Resolução (aplicável ao consumidor)

O Cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito legal de livre resolução, contado a partir da receção do produto.

Exceção legal:
Não existe direito de resolução em produtos:

• Personalizados;
• Produzidos de acordo com especificações do cliente.

Base legal: art.º 10.º e 17.º do DL 24/2014.

9. Devoluções, e Reembolsos

O Cliente deve consultar a Política de Reembolso, que faz parte integrante destes Termos.
Os produtos beneficiam da garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico, exceto quando a lei prever de outra forma (DL 67/2003 e Diretiva de Garantias).

10. Cancelamento ou alteração de encomendas

Caso o cliente pretenda efetuar o cancelamento ou alteração de uma encomenda, entre em contacto conosco. Caso a produção do artigo ainda não tenha iniciado faremos o cancelamento ou alteração da encomenda.

A loja reserva-se ao direito de proceder ao cancelamento da encomenda por livre iniciativa.

10. Responsabilidade e Aviso Legal

Na medida permitida pela lei:

• Não garantimos funcionamento contínuo ou isento de erros do website;
• Não somos responsáveis por prejuízos decorrentes de utilização indevida do website;
• Não garantimos que o website esteja disponível em todos os momentos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por:

• Fraude;
• Negligência grave;
• Danos pessoais;
• Direitos do consumidor previstos por lei.

11. Tratamento de Dados Pessoais (RGPD)

Secção totalmente adicionada por obrigação legal

A utilização dos dados pessoais é regulada pela Política de Privacidade, elaborada conforme:

• RGPD (UE 2016/679)
• Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD em Portugal)

São tratados apenas os dados necessários para:

• Execução do contrato;
• Cumprimento de obrigações legais (ex.: faturação);
• Interesses legítimos (ex.: prevenção de fraude);
• Marketing, apenas com consentimento.

O Cliente tem direito a:

• Acesso, retificação, eliminação;
• Portabilidade;
• Oposição ao tratamento;
• Retirar consentimento.

12. Comunicações Eletrónicas

Conformidade DL 7/2004
O Cliente aceita receber comunicações relativas à encomenda via e-mail ou telefone.

Marketing só é enviado com opt-in explícito do Cliente (art.º 13.º do e-Privacy Directive).

13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, em conformidade com a Lei 144/2015., o Cliente pode recorrer:

• À plataforma europeia de resolução de litígios online (RLL): Online Dispute Resolution
• Às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):
  •      CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • 🌐 www.cniacc.pt/pt/
  • 📧 geral@cniacc.pt
  • 📞 +351 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
  • 📌Rua D. Afonso Henriques, 1
         4700-030 Braga

14. Alterações aos Termos e Condições

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir:

• Alterações legais;
• Modificações de serviços;
• Atualizações técnicas.

A versão mais recente estará sempre disponível no website.

15. Contactos

Para questões sobre estes Termos:

📧 E-mail: geral@detalhesperfeitos.pt

📞 Telefone: +351 911 799 563 (chamada para a rede móvel nacional)

🌐 Website: www.detalhesperfeitos.pt